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Tag: Prestação pecuniária
É possível a cobrança de retribuição pecuniária pelo uso comum dos bens públicos?
Quando deixa de individualizar completamente o objeto da prestação?
Contrato de prestação de serviços - nova lei trabalhista
Diferença entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços
Qual a importância de ter um contrato de prestação de serviços?
Pode o poder público suspender para determinado particular a prestação de serviços públicos essenciais?
Quais são os critérios do Código Penal para a aplicação das penas restritivas de direito?
Quando e cabível a pena restritiva de direitos?
Que tipo de violência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
E possível a conversão da pena restritiva de direitos por pena privativa de liberdade no crime de uso de drogas?
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